Plano deve custear hemodiálise

Servidor pode trabalhar em horário especial por ser estudante

Um servidor do município de Coronel Ezequiel ganhou o direito de trabalhar em horário especial por ser estudante universitário.

Execução fiscal. Taxa de ocupação. Natureza não tributária. Preço público. Decadência. Prescrição.

Isenção fiscal para entidades está condicionada à demonstração da qualidade de filantrópica

Empresa fabricante de eletrodomésticos pede suspensão de pagamento de Cofins até julgamento final de RE

É incabível antecipação de honorários periciais na Justiça do Trabalho

Justiça suspendeu decisão que determinou o pagamento antecipado dos honorários periciais

Flagrado em pesca irregular tem pena substituída por prestação de serviços

O acusado foi preso às margens do rio Turvo, em Palestina, interior do Estado, quando pescava em local interditado e em período de piracema, época em que a atividade pesqueira é proibida

Apelação cível. Direitos autorais. Ação condenatória.

ECAD. Motel. Improcedência na origem. Retransmissão radiofônica incontroversa. Direito reconhecido. Prestações vencidas no curso da lide.

Transitoriedade de remoções gera adicional de transferência a bancário

A SDI-1 do TST rejeitou os embargos da empresa, em que pretendia se isentar do pagamento de adicional de transferência ao bancário.

Empregados da Caixa Econômica não são obrigados a abandonar ações judiciais contra a empresa para aderir a novo plano de cargos e salários

Decisão da Terceira Turma do TRT10ª Região proibiu a Caixa Econômica Federal (CEF) de exigir que os empregados abandonem ações judiciais contra a empresa para aderirem ao novo plano de cargos e salários disponibilizado.

Mantida decisão que afasta limite de remuneração em empresa pública

Demolição de obra concluída que afeta o ambiente não possui auto-executoriedade

Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5).

Supremo mantém entendimento de que aposentadoria compulsória não é aplicável aos notários e oficiais de registro

Semana da Conciliação já negociou o pagamento de R$ 32 milhões com base em acordos

Brasil Telecom é condenada a restituir em dobro quantias cobradas indevidamente de seus clientes

Reclamação da Unimed contra decisão que determinou cobertura de cirurgia cardíaca tem liminar negada

Questões de Direito Constitucional

Márcia Pelissari Gomes é Estudante do sétimo período de Direito da Universidade de Itaúna e estagiária do TJMG.

Se assume clientela, empresa é sucessora em processos trabalhistas

PGR contesta lei do Amapá que absorveu servidores do ex-território

Crime ambiental. Trancamento da ação penal.